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Paulo Tiago de Castro
Artigo ·
há 8 anos
Pode a vítima desistir de representar nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha?
De acordo com o que ensina a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha -, a renúncia à representação encontra possibilidade até o momento do recebimento da denúncia, é texto do o Art. 16 da lei. Veja: Art....
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Rafael Rocha
Artigo ·
há 6 anos
A mulher vítima de violência doméstica pode retirar a queixa ou renunciar ao processo criminal contra companheiro agressor?
As relações familiares desde há muito que são complexas. Quem está de fora, tem sempre uma solução rápida! O homem te bateu? Um abraço! A fila anda. Parte pra outra. Larga de ser besta, vai ficar...
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99Contratos
Artigo ·
há 3 anos
O Comprador não Transferiu o Veículo para o seu Nome: Soluções e Recomendações
Quando chega o momento de vender seu veículo, a expectativa é de uma negociação tranquila, não apenas em relação ao pagamento, mas também considerando possíveis desdobramentos, como a...
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